SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 300/2023-SEPLE
Palmas, 21 de março de 2023
Ao Senhor
PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Caseara
Assunto: Processo nº 8763/2022 - RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3740/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019
Senhor Paulo Roberto Ferreira da Mata,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 13/03/2023 a 17/03/2023, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor do ACÓRDÃO Nº 125/2023-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 23/03/2023 às 15:17:56, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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